O estatuto de utilidade pública da AEO foi publicado no D.R. Nº 264, II Série de 15/11/1994.

Diário da República Nº264, II Série de 15/11/1994 – (Descarregar .PDF)

Os estatutos foram publicados no D.R. Nº 107, III Série de 8/5/1996.

Diário da República Nº 107, III Série de 8/5/1996 – (Descarregar .PDF)